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31 de Maio de 2020

Falência e recuperação de empresas

O que acontece e como agir frente à essa situação.

Empactus Empresa Júnior, Consultor Jurídico
há 4 meses

INTRODUÇÃO

A Lei de Falencias e Recuperação de Empresas trouxe algumas inovações e sabemos que esta Lei, abre espaço para os credores participarem nas decisões, já que normalmente o prejuízo é sofrido pelo credor.

Conhece-se por falência a junção dos credores, ou seja, quando se junta vários processos judiciais de cobrança de dívidas em um processo principal. Isso faz com que não se corra o risco de apenas um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida.

Sendo assim, divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que são pagos proporcionalmente de acordo com o montante em poder do falido.



FALÊNCIA


É facultativo ao credor promover perante o poder judiciário a execução dos bens do patrimônio do devedor para pagar o seu crédito.

Entretanto, para vedar esta prática, através do principio de proteção dos credores, o direito afasta a execução individual, sendo prevista a execução coletiva, de forma a abranger a totalidade dos credores, dos bens, do passivo e do ativo.


O QUE É FALÊNCIA?


É a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário.


MASSA FALIDA

Formada quando decretada a falência, é composta pelo ativo e passivo de bens (objetiva) e interesses dos credores (subjetiva), que passam a ser administrados e representados.


CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA


São requisitos da falência, em sua totalidade:


  1. Empresário individual ou sociedade empresaria: Devedor que exercer atividade econômica de forma empresarial.
  2. Insolvência: Quando o devedor tem dividas superiores aos seus rendimentos. os efeitos da insolvência são: o vencimento antecipado das dividas do devedor, execução dos bens passiveis de penhora, execução por todos os credores do devedor. Neste caso é necessária a ocorrência de um dos fatos estabelecidos no artigo 94 da Lei de falência;

A) Impontualidade injustificada;

B) Execução frustrada

C) Atos de falência, que são:

• Liquidação precipitada

• Negocio simulado

• Alienação irregular do estabelecimento

• Transferência simulada do principal estabelecimento

• Garantia real

• Abandono do estabelecimento empresarial

• Deixar de cumprir prazos na recuperação judicial

Empresa Insolvente: Sociedade Empresária cuja atividade encontra-se em qualquer tipo de crise, seja ela financeira, econômica ou patrimonial.

  1. Sentença declaratória de falência: Prolação da sentença declaratória de falência, operando assim a dissolução da sociedade falida, ficando assim, seus bens, contratos e credores submetidos ao regime jurídico da falência.



RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL:


Trata-se de medidas judiciais para evitar que a crise na empresa venha a provocar a falência. Constituem o plano de recuperação da atividade econômica.

Em se tratando de adquirir legitimidade para o processo de recuperação judicial, precisa atender os seguintes requisitos de forma cumulativa:

• Não pode estar falida

• Deve estar explorando atividade econômica

• Não ter obtido recuperação judicial a menos de 5 (cinco) anos

• Não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial a menos de 8 (oito) anos

• Sócio ou administrador não ter sido condenado pelos crimes previstos na lei de falência.

Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, são incluídos no pedido de recuperação judicial.

As microempresas e as empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial. O pedido de plano especial não suspende o curso da prescrição, nem das ações de execuções por créditos não abrangidos.



FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O juiz ira decretar falência nos casos de: acordo na assembleia geral dos credores, omissão do plano por parte do devedor, rejeição do plano de recuperação, falta de apresentação das certidões e descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano.



RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL


É um plano aceito pelos credores nele indicado, que poderá ou não ser homologado pelo judiciário. Sua implementação não é obrigatória.

Tem com maior vantagem envolver um procedimento muito mais rápido e financeiramente mais atrativo. É mais cômodo para as empresas pequenas, pois não precisa de unanimidade entre os credores e as despesas são muito menores, além de ser menos burocrática.



EFEITOS


A partir da sua edição, a pessoa, os bens e os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime jurídico especifico e, então, é criada uma massa falida subjetiva, suspensão das ações individuais, suspensão dos juros, exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, os sócios passam a ser ilimitadamente responsáveis e administradores solidários. É suspensa a prescrição e arrecadação dos bens do devedor.


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